Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — IPAD 2008
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg794190
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Acerca da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
- AA Administração Pública pode revogar seus próprios atos por conveniência e oportunidade, não cabendo, nesses casos, a apreciação judicial do ato revogatório.
- BA reforma constitucional da Administração Pública incluiu dentre seus princípios constitucionais o princípio da eficiência, não previsto originariamente no texto da Constituição de 1988.
- CDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para inscrição em concurso público só é admissível se a própria natureza das atribuições do cargo a ser preenchido o justifique.
- DA regra geral de investidura em cargo ou emprego público é a da exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
- EA falta de lei específica regulamentando o direito de greve do servidor público fez com que recentemente o STF começasse a admitir a aplicação da Lei de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada no que couber.