Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IPAD 2008
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg794612
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Para efeitos de renovação da Licença de Operação (LO), o órgão ambiental municipal competente com base no parágrafo 4° Art. 5° da Lei N° 17.071/2004 poderá suspender ou cancelar a licença expedida quando ocorrer:
- Afalta de cumprimento dos parâmetros técnicos estabelecidos quando da emissão da respectiva LO.
- Binobservância de todos os critérios legais que foram fixados para concessão da LO.
- Cviolação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
- Dextrapolado o prazo para efetuar o pedido de renovação o licenciado não formalizar este pedido.
- Equando ocorrer inobservância dos condicionantes estabelecidos no pedido de licenciamento.