Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — MPT 2008
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg795119
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e estabelece:I - comete crime de responsabilidade o Prefeito que concede empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;II - a perda do cargo e a inabilitação do Prefeito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, poderá ocorrer após a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no diploma legal em epígrafe;III - são de ação pública os crimes de responsabilidade previstos no diploma legal em epígrafe;IV - os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei nº 201/67 estão sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário.Assinale a alternativa correta:
- Atodas as assertivas acima estão corretas;
- Bapenas as assertivas I e III estão corretas;
- Capenas as assertivas I e IV estão corretas;
- Dapenas as assertivas II e III estão corretas;
- Enão respondida.