Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MPT 2008
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg795127
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Leia com atenção as assertivas abaixo:I - a Constituição Federal assegura a livre associação sindical dos servidores públicos civis e militares;II - segundo entendimento jurisprudencial dominante no STF, servidores públicos estatutários não podem celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho;III - o STF reviu entendimento anterior no sentido de que é vedado ao servidor público o exercício do direito de greve, em face da ausência de lei regulamentadora, passando, a partir de decisão recente de seu órgão plenário, a entender viável o movimento paredista pelos servidores públicos, os quais deverão observar, no que couber, a lei aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada;IV - segundo entendimento jurisprudencial dominante no STF, aos servidores públicos contratados pelo regime da CLT, aplicam-se as mesmas restrições de extensão de direitos sociais previstas para os demais servidores públicos.De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
- Atodas as assertivas estão corretas;
- Bapenas uma assertiva está correta;
- Capenas duas assertivas estão corretas;
- Dapenas três assertivas estão corretas;
- Enão respondida.