Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — MPT 2008
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg795153
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Ao poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no artigo 114 da Constituição da República, compete:I - criar regulamentos para as empresas prevendo novos direitos trabalhistas que deverão ser cumpridos sob pena de multa diária a ser fixada na sentença normativa;II - estabelecer normas e condições de trabalho, criando, inclusive, obrigações pecuniárias para as empresas, tais como aumentos ou reajustes salariais;III - estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho;IV - criar normas, com força de lei, para todos os integrantes das categorias envolvidas no dissídio sem que, necessariamente, sejam observados os limites legais mínimos já previstos na Constituição Federal e leis destinadas aos trabalhadores;Assim considerando, assinale a alternativa CORRETA:
- Atodas as assertivas são incorretas;
- Bapenas as assertivas I e IV são incorretas;
- Capenas as assertivas II e IV são corretas;
- Dapenas a assertiva I é incorreta;
- Enão respondida.