Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — MPT 2008
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Código
- qg795187
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Considerando a relação da norma internacional com o ordenamento jurídico interno, avalie as proposições seguintes:I - as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem, de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam as convenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista a soberania estatal;II - os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direito internacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos países que os ratificarem;III - a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto de incorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao serem aprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emenda constitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema de aprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:
- Aapenas as alternativas II e III estão corretas;
- Btodas as alternativas estão corretas;
- Ctodas as alternativas estão incorretas;
- Dapenas a alternativa III está correta;
- Enão respondida