Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPT 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg795190
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:
- Aé de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;
- Bos municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;
- Ccompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;
- Dna ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;
- Enão respondida.