Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPT 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg795196
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA:
- Aressalvadas as exceções previstas em lei, a decisão que julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
- Bem regra, a decisão que concede liminar em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc e a proferida na ação principal produz efeitos ex tunc;
- Csalvo expressa manifestação em sentido contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório;
- Da participação de outros órgãos ou entidades, na condição de amicus curiae, é admitida nas ações direta de inconstitucionalidade e direta de constitucionalidade e, ainda, consoante jurisprudência do STF, na argüição de descumprimento de preceito fundamental;
- Enão respondida.