Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PC-MG 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg795995
- Banca
- PC-MG
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que
- Aé independente nas áreas civil, administrativa e penal.
- Bserá reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.
- Ca responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.
- Da responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.