Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — PC-MG 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg795996
- Banca
- PC-MG
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No que tange ao controle administrativo, é INCORRETO afirmar que
- Aé poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua atividade, segundo os aspectos de legalidade e mérito.
- Bé denominado controle interno e não decorre do poder de autotutela do Estado.
- Co recurso pode ter efeito suspensivo, que é o usual, e/ou devolutivo, excepcional e dependente de lei que o preveja.
- Da decisão administrativa que comporte o efeito devolutivo opera-se de imediato e enseja que o processado proponha ação judicial independentemente de apresentação de recurso administrativo.