Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — PGM-RJ 2008
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg796049
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Documentação
A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Uma das normas constitucionais orçamentárias afirma que:
- Aé vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual
- Bé permitido o aumento de remuneração sem prévia dotação orçamentária
- Cé permitida a concessão ou utilização de critérios ilimitados
- Dé de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei que fixa o orçamento anual