Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PGM-RJ 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg796055
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Documentação
O artigo 41 da Constituição Federal dispõe sobre a estabilidade dos funcionários públicos. Esse direito assegurado prevê que o servidor estável poderá ser demitido:
- Aem virtude de sentença judicial transitada em julgado
- Bpor decisão discricionária de seu superior hierárquico
- Cse o cargo for extinto
- Dem decorrência da falta de recursos orçamentários para sua remuneração