Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — PGM-RJ 2008
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg796056
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Documentação
O contrato administrativo possui como uma de suas características a presença da Administração Pública como Poder Público, conferindo à mesma algumas prerrogativas. Dentre elas encontra-se a de:
- Anão estar vinculada aos termos dos editais de licitação nem à legislação em vigor
- Bmodificar unilateralmente o contrato, sem necessidade de respeitar o seu equilíbrio econômico-financeiro
- Cmodificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
- Dacrescentar ou suprir quantitativamente o contrato de forma ilimitada, qualquer que seja o seu objeto