Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PGM-RJ 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg796103
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Procuradoria
Sobre a dispensa de licitação, prevista no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 é correto afirmar que:
- Alei municipal de iniciativa do Poder Legislativo poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal
- Bo Prefeito, por meio de Decreto, poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal
- Cna presença de hipótese em que a dispensa de licitação é autorizada pela lei, a Administração não poderá, mesmo que viável, proceder à licitação
- Das hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 constituem rol taxativo