Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — TJ-DFT 2008
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg796388
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Quanto ao critério de fixação da competência, é CORRETO afirmar que:
- ANa prática de crime por pessoa que possui foro por prerrogativa funcional em concurso com pessoas que não possuem tal prerrogativa, haverá bipartição de competência, cabendo a cada órgão jurisdicional seu julgamento.
- BComo vem entendendo o STF, o duplo grau de jurisdição afasta a possibilidade da competência originária.
- CNa prática de crime que ofende bem jurídico da União por prefeito será competente para o julgamento o Tribunal Regional Federal.
- DMesmo terminado o mandato de Deputado Federal, será da competência do STF o julgamento de crime por aquele praticado, em decorrência de suas funções, quando praticado durante o mandato.