Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — TJ-DFT 2008
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qg796396
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Julgue os itens a seguir: I. Impõe-se a devolução do prazo para recorrer, se quando da intimação da sentença penal condenatória, o réu não foi indagado sobre o seu desejo de recorrer. II. a suspensão do livramento condicional dar-se-á mediante decisão judicial específica e, alcançando o termo final do período de prova, inexistindo decisão, ocorre automaticamente a extinção da pena. III. Em razão da independência de instância, mesmo depois de intentado a ação penal, o juiz da ação cível não poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. IV. A condenação .torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. V. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade ou no exercício regular do direito. Estão CORRETAS as afirmações em:
- AII, IV e V;
- BIII, IV e V;
- CI, II e V;
- DI, II e III.