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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TJ-DFT 2008

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg796427
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva
Quanto a Recuperação Judicial prevista na lei 11.101/05, assinale a alternativa incorreta:
  1. AO plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
  2. BContra a decisão judicial que concede a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
  3. CSomente terá direito a requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de 5 (cinco) anos.
  4. DO devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na Assembléia Geral de credores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Somente terá direito a requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de 5 (cinco) anos.

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