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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — TJ-DFT 2008

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qg796472
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz - Objetiva
Assinale a única alternativa incorreta, quando o assunto se refere à competência para julgar Prefeito por infração penal e crime de responsabilidade:
  1. ACompete ao Tribunal de Justiça tanto o julgamento de infração penal comum, quanto o julgamento de crime de responsabilidade de natureza criminal;
  2. BCompete ao Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição o julgamento de crime federal;
  3. CCompete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento de crime eleitoral, estando ele no exercício do mandato;
  4. DCompete à Câmara Municipal o julgamento de crime de responsabilidade tendo a infração natureza político-administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento de crime eleitoral, estando ele no exercício do mandato;

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