Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TJ-DFT 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg796473
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz - Objetiva
Com força de lei, Medida Provisória é ato do Presidente da República, editado em casos de relevância e urgência, devendo tal espécie normativa ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, podendo tal lapso ser prorrogado uma única vez, por igual período. Todavia, nem todas as matérias poderão ser objeto de Medida Provisória. Tendo por base tais assertivas, assinale a alternativa correta:
- ANão podem ser objeto de Medida Provisória as matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direito políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil;
- BNão podem ser objeto de Medida Provisória as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167, §3º, da CF;
- CNão podem ser objeto de Medida Provisória matéria que vise à detenção ou seqüestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; matéria reservada a Lei Complementar; matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República;
- DAs alternativas "a", "b" e "c" estão corretas.