Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — TJ-SC 2008
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qg796495
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nas Escrituras Públicas de Convenção de Condomínio são devidos emolumentos estabelecidos:
- ANo anexo 2.
- BPelo mínimo fixado no anexo 1.
- CEm valor fixo.
- DNo valor mínimo fixado para as escrituras sem valor declarado.
- ENo anexo 4.