Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TJ-SC 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg796551
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com o disposto na Constituição da República, é correto afirmar:
- AO servidor público estável não perderá o cargo efetivo em nenhuma hipótese, pois o conquistou por meio de concurso público de notas e títulos, de caráter vitalício.
- BO servidor público estável perderá o cargo efetivo por sentença judicial proferida em segunda instância, por Tribunal competente, em que lhe tiver sido assegurada ampla defesa, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CO servidor aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo será considerado estável após cinco anos de exercício e perderá o cargo em casos de abuso do poder econômico, mediante regular processo administrativo.
- DO servidor público estável perderá o cargo efetivo nos seguintes casos: 1) por sentença judicial transitada em julgado; 2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- EO servidor público estável perderá o cargo efetivo nos seguintes casos: 1) por sentença judicial proferida em segundo grau; 2) por abuso do poder econômico; 3) por decisão administrativa da autoridade ocupante de cargo imediatamente superior ao que detenha, assegurada ampla defesa.