Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — TJ-SC 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg796552
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
É obrigação do Poder Público, através de seus administradores, contratar obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações com pessoa física ou jurídica:
- AObservada a idoneidade do fornecedor, mediante consulta aos seus antecedentes processuais.
- BMediante simples procedimento de consulta a órgãos de defesa do consumidor, visando o interesse público e o melhor preço.
- CMediante convite enviado às pessoas que já tiverem efetuado outras obras para a Administração, visando o interesse público e o melhor preço.
- DNecessariamente mediante procedimento judicial, com a citação de todos os interessados no certame.
- ENecessariamente mediante prévia licitação, excetuadas as hipóteses previstas em lei.