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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TRT 15R 2008

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg796649
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
A respeito da normatização relativa à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
  1. Aa autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercicio do cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual;
  2. Baplicada uma das sanções de natureza civil, não poderá haver sanção penal para a mesma conduta;
  3. Ca prática de ato administrativo que atenta apenas contra os principios da administração pública não tipifica improbidade;
  4. Das sanções civis somente serão aplicadas se ficar comprovado efetivo dano ao património público;
  5. Ea perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercicio do cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual;

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