Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — TRT 15R 2008
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg796653
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Após aprovação em concurso público, determinado servidor da Administração Direta Federal foi nomeado para cargo de provimento efetivo. É incorreto afirmar que:
- Aserá estável após 3 (três) anos de efetivo exercicio;
- Batingida a estabilidade, poderá perder o seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa;
- Ccaso haja compatibilidade de horário, poderá acumular o seu cargo técnico com um emprego público de professor universitário, sendo que a totalidade da sua remuneração não poderá exceder o subsidio mensal dos Ministros do STF;
- Dpor exercer cargo de provimento efetivo, não poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão em outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
- Eimplementados os requisitos da Lei n° 8.112/90, poderá usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da familia, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira, para o serviço militar, para atividade política e, inclusive, de licença para tratar de interesses particulares.