Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TRT 15R 2008
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg796655
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
A respeito dos principios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:
- Ao principio da legalidade tem a mesma dimensão para o particular e para o ente público, facultando-se á Administração a prática de todos os atos que a lei não proibe;
- Bembora não explicitados no art. 37 da Constituição Federal, são aplicáveis á Administração Pública Federal os principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade;
- Cem decorrência dos atributos dos atos administrativos, o principio do contraditório somente é aplicável aos processos administrativos disciplinares;
- Dno âmbito da Administração Pública Federal, há norma expressa dispensando a observância do principio da motivação para a anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;
- Eo principio da publicidade não se aplica ás decisões administrativas proferidas pelos tribunais.