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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UFCG 2008

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg797236
Banca
UFCG
Órgão
TJ-PB
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário
Assinalar a alternativa INCORRETA nas asserções abaixo, concernentes ao poder de polícia:
  1. AEm sentido amplo, o poder de polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos.
  2. BO poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária.
  3. CO Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, através de decretos, regulamentos e instruções, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
  4. DO poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado.
  5. EQuanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, através de decretos, regulamentos e instruções, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

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