Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UFCG 2008
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg797237
- Banca
- UFCG
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
No direito positivo brasileiro, a responsabilidade civil do Estado
- Aestá fundada na falta do serviço.
- Bfunda-se na responsabilidade solidária entre o Poder Público e o servidor.
- Cé predominantemente objetiva.
- Dreproduz a teoria civilista da responsabilidade subjetiva, na medida em que exige a comprovação do dano causado a terceiro por parte do servidor público.
- Edireciona-se às pessoas jurídicas de direito público, excluídas as entidades que recebam delegação da Administração, a qualquer título, para a prestação do serviço público.