Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg798459
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
Sobre o parcelamento do solo urbano disposto na Lei 6.063/1982, todas as alternativas estão corretas exceto a:
- AOs projetos de loteamento devem prever uma faixa “non aedificandi” ao longo de rodovias, ferrovias e dutos, como também ao longo de cursos d’água.
- BO parcelamento do solo urbano se dá mediante loteamento ou desmembramento, sendo que, no último caso, há somente o aproveitamento do sistema viário já existente, sem a abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- CNão poderá ser parcelado o solo urbano que não ofereça condições de segurança contra enchentes, deslizamentos e desmoronamentos, como também condições sanitárias e de saúde adequadas e de preservação do meio ambiente.
- DO parcelamento do solo dar-se-á em zonas urbanas, de expansão urbana e em zonas rurais quando elas forem consideradas passíveis de urbanização pelo plano diretor.
- ENos projetos de loteamento deverão constar as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação dos equipamentos urbano e comunitário e espaços livres de uso público.