Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — ACAFE 2009
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qg798521
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
Sobre o Decreto Federal no 4.074/2002, Capítulo IV, seção II que trata da destinação final de sobras e de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, analise as afirmações a seguir.l Os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias pelo prazo de, no mínimo, dois anos após a devolução da embalagem.ll Se, ao término do prazo de até um ano, contando da data de sua compra, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem em até um ano após o término do prazo de validade.lll Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.lV Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia.V A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula.Todas as afirmações corretas estão em:
- AI - III
- BI - II - III
- CII - III - V
- DII - IV
- EIII - IV - V