Questão de Legislação Federal — Geral — ACAFE 2009
Legislação FederalGeral
- Código
- qg798663
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Programador de computador
O Ministério Público - MP da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista, exceto:
- Aa competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.
- Bo respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei.
- Ca preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público.
- Da prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder.
- Ea disponibilidade da persecução penal.