Questão de Legislação Federal — Geral — ACAFE 2009
Legislação FederalGeral
- Código
- qg798664
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Programador de computador
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá:
- Ater livre acesso a qualquer local público, privado e domiciliar.
- Brequisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
- Crequisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta.
- Dnos procedimentos de sua competência notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva.
- Erequisitar informações e documentos a entidades privadas e realizar inspeções e diligências investigatórias.