Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACAFE 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg798670
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Programador de computador
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.Todas as afirmações corretas estão em:
- AI - II - III
- BI - II - IV
- CI - III - V
- DIII - IV
- EIV - V