Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — EJEF 2009
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg800637
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:
- AÉ cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
- BNo tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.
- COs créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
- DÉ inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.