Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — EJEF 2009
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg800687
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.
- AHavendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.
- BA perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.
- CO art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.
- DLimitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.