Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — EJEF 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg800701
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:
- ADas sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.
- BA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.
- CA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- DA execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.