Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — EJEF 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg800705
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
- AOutros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.
- BOs órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.
- CA pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.
- DO juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.