Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Auxiliares de Justiça — EJEF 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Auxiliares de Justiça
- Código
- qg800712
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O art. 128 do CPC estabelece que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Trata-se, portanto, o pedido, da limitação da prestação jurisdicional.Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
- AO pedido poderá ser sucessivo quando a natureza da obrigação autorizar o devedor a cumprir a prestação de mais de um modo.
- BQuando a escolha couber ao devedor, o juiz decidirá de forma a lhe conceder o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, até mesmo se o credor não formular pedido neste sentido.
- CÉ ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, para que o juiz acolha um ou outro.
- DSendo obrigação periódica, a ausência de inclusão no pedido obsta que o Juiz determine o seu cumprimento.