Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — EJEF 2009
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qg800737
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Aos tabeliães de notas, nos termos da Lei 8.935, de 1994, compete com exclusividade, EXCETO:
- ALavrar registro de escrituras públicas de bens móveis e imóveis e semoventes.
- BLavrar escrituras e procurações públicas; Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
- CLavrar atas notariais, extrair e conferir ou consertar públicas formas.
- DReconhecer firmas e autenticar documentos.