Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — EJEF 2009
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qg800756
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Considerando-se dispositivo da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que a responsabilidade criminal por ato próprio da serventia, praticado por preposto do serviço será individualizada, conclui-se que
- Atanto o registrador quanto o seu preposto responderão criminalmente pelo ato.
- Bsomente o oficial do registro, como empregador, responderá penalmente.
- Ca individualização prevista na lei acima citada não exime registradores de sua responsabilidade civil.
- Do Oficial do Registro responderá civilmente, e o preposto, criminalmente, não cabendo direito de regresso no caso de dolo ou culpa do preposto.