Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — EJEF 2009
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- qg800770
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Com relação aos termos da Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, NÃO É CORRETO AFIRMAR:
- AA separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública.
- BO tabelião somente lavrará a escritura de separação consensual se os contratantes estiverem assistidos por advogado.
- CA escritura de divórcio consensual dependerá de homologação judicial, o mesmo não acontecendo com a escritura de separação consensual, que constituirá, neste caso, título hábil para o registro civil.
- DA escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres.