Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — EJEF 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg800796
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Marque a assertiva CORRETA.
- AA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- BAs sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.
- CA responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- DA responsabilidade civil-administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.