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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — MPT 2009

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg808366
Banca
MPT
Órgão
PGT
Ano
2009
Nível
Superior
Analise as proposições seguintes sobre a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas e assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada;
  2. BO pedido de falência perde, em parte, a característica de medida coercitiva utilizável na cobrança de dívida. Exemplo de mencionada afirmação é que, só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior a 40 salários mínimos.
  3. CO Ministério Público, na falência, é obrigado a intervir em todos os processos em que seja parte, ou interessada a massa falida.
  4. DAs vítimas de acidente de trabalho passam a concorrer com os empregados titulares de direitos trabalhistas, estes limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor.
  5. ENão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Ministério Público, na falência, é obrigado a intervir em todos os processos em que seja parte, ou interessada a massa falida.

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