Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — MPT 2009
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- qg808372
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Leia as assertivas abaixo e, com base na disciplina legal constante do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:I - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear, estão legitimadas para a propositura de ação civil pública;II - nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público atuará como fiscal da lei se não for o autor da ação;III - os legitimados para propositura da ação civil pública não têm legitimidade para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos em nome próprio e no interesse dos sucessores das vítimas pelos danos por estas sofridos individualmente.De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:
- Aapenas a alternativa I é verdadeira;
- Bapenas as alternativas I e II são verdadeiras;
- Capenas as alternativas II e III são verdadeiras;
- Dapenas as alternativas I e III são verdadeiras;
- Enão respondida.