Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação Civil Pública no Processo do Trabalho — MPT 2009
Direito Processual do TrabalhoAção Civil Pública no Processo do Trabalho
- Código
- qg808374
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, consideradas as Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho:I - Para fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra regional ou nacional, o foro é do Distrito Federal;II - no caso de tutela antecipada ou liminar concedidas antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio;III - a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada o liminar;De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:
- Aapenas a assertiva I está correta;
- Bapenas as assertivas I e II estão corretas;
- Capenas as assertivas II e III estão corretas;
- Dtodas as assertivas estão corretas;
- Enão respondida.