Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — MPT 2009
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qg808388
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Tendo em conta o efeito devolutivo em extensão e em profundidade inerente ao recurso ordinário, na forma do art. 515, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, podemos afirmar que:I - a extensão do efeito devolutivo consiste em precisar o que se submete, por força do recurso ordinário, ao julgamento do Tribunal Regional do Trabalho; medir-lhe a profundidade é determinar com que material há de trabalhar o órgão destinatário do recurso para julgar;II - o efeito devolutivo em profundidade transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de questão ou fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença;III - o efeito devolutivo em extensão e em profundidade do recurso ordinário transfere ao conhecimento do Tribunal Regional do Trabalho a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, sendo vedada reapreciação de questões já decididas no mesmo processo. O que se permite ao Tribunal revisor é conhecer, mesmo sem provocação, das questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a preclusão;Assinale a alternativa CORRETA:
- Aapenas as alternativas I e II estão corretas;
- Btodas as alternativas estão corretas;
- Capenas as alternativas II e III estão corretas;
- Dapenas as alternativas I e III estão corretas;
- Enão respondida.