Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — MPT 2009
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg808411
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Aprecie as seguintes formulações:I - O controle de constitucionalidade tem por finalidade declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.II - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, exceto entre as suas respectivas entidades da administração indireta.III - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas- corpus.IV - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
- Aapenas as proposições I, II e III estão corretas;
- Btodas as proposições estão corretas;
- Capenas as alternativas II e III estão erradas;
- Dapenas as alternativas I e II estão erradas;
- Enão respondida.