Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPT 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg808417
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:I - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.IV - O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a Constituição da República.De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
- Aapenas as alternativas I, III e IV estão corretas;
- Bapenas as alternativas II, III e IV estão incorretas;
- Capenas as alternativas I e II estão corretas;
- Dtodas as alternativas estão corretas;
- Enão respondida.