Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPT 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg808418
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
No que diz respeito à jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:I - É cabível a reclamação mesmo que já transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.II - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.III - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.IV - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
- Atodas as alternativas estão corretas;
- Bapenas a alternativa IV está errada;
- Capenas as alternativas II e III estão corretas;
- Dapenas as alternativas II, III e IV estão corretas;
- Enão respondida.