Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — MPT 2009
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg808419
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Em relação à organização do Poder Judiciário:I - Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.II - A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.III - A vitaliciedade dos juízes, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.IV - Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
- Atodas as alternativas estão corretas;
- Bapenas as alternativas III e IV estão erradas;
- Capenas as alternativas I, II e IV estão erradas;
- Dapenas a alternativa III está errada;
- Enão respondida.