Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPT 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg808420
- Banca
- MPT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
- AO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
- BA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ressalvado o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
- CSó é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
- DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
- ENão respondida.